x
x
x
Dec. Mun. Santo André/SP 17.389/20 - Dec. - Decreto do Município de Santo André/SP nº 17.389 de 27.05.2020

DOM-Santo André: 28.05.2020

Altera o Decreto nº 17.264, de 18 de novembro de 2019, que dispõe sobre o expediente das repartições públicas no de 2020.


Paulo Serra, Prefeito do Município de Santo André, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais, considerando o Decreto nº 17.381, de 19 de maio de 2020, que antecipa, excepcionalmente, o feriado do dia 11 de junho de 2020, Corpus Christi, no Município de Santo André, para fins de prevenção e enfrentamento da pandemia decorrente do Coronavírus, e dá outras providências;

Considerando o Decreto nº 17.387, de 22 de maio de 2020, que antecipa excepcionalmente, o feriado do dia 09 de julho de 2020, Dia da Revolução Constitucionalista de 1932, no Município de Santo André, para fins de prevenção e enfrentamento da pandemia decorrente do Coronavírus, e dá outras providências;

Considerando o que consta dos autos do Processo Administrativo nº 51.901/2009;

Decreta:

Art. 1º O § 1º do art. 4º do Decreto nº 17.264, de 18 de novembro de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 4º (...)

I - (...)

§ 1º. Como compensação pela ausência de expediente nos dias aludidos nos incisos deste artigo, os servidores municipais terão acrescidos 15 (quinze) minutos nas suas jornadas ao final do segundo turno de trabalho, no período de 1º de fevereiro a 12 de maio de 2020."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Santo André, 27 de maio de 2020.

Paulo Serra

Prefeito Municipal

Fernando Buissa de Barros Gomes

Secretário de Inovação e Administração

Caio Costa e Paula

Secretário de Assuntos ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?