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Del. ARSESP 997/20 - Del. - Deliberação Agência Reguladora de Saneamento e Energia de São Paulo nº 997 de 27.05.2020

DOE-SP: 28.05.2020

Dispõe sobre a atualização do custo do gás e do transporte e sobre as tabelas tarifárias a serem aplicadas pela concessionária de distribuição de gás canalizado Gas Brasiliano Distribuidora Ltda. (GBD).


A Diretoria da Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo - Arsesp, de acordo com a Lei Complementar Estadual 1.025, de 07-12-2007, regulamentada pelo Decreto Estadual 52.455, de 7 de dezembro de 2007:

Considerando o disposto no art. 36, inciso IV, da Lei Complementar 1.025, de 07-12-2007, segundo o qual, na prestação

dos serviços de gás canalizado serão observados os princípios da modicidade das tarifas e garantia do equilíbrio econômico-financeiro das concessões;

Considerando as disposições da Décima Primeira e da Décima Terceira Cláusulas do Contrato de Concessão 02/99, firmado com a Gas Brasiliano Distribuidora Ltda, em 10-12-1999, que tratam das condições das tarifas aplicáveis na prestação dos serviços;

Considerando a Deliberação Arsesp 308, de 17-02-2012, que estabelece mecanismo de recuperação do saldo da conta gráfica em razão de variações do preço do gás e do transporte;

Considerando a Deliberação Arsesp 934, de 06-12-2019, que apresentou as tabelas tarifárias atualmente aplicadas pela concessionária;

Considerando a situação de excepcionalidade decorrente da COVID-19, a qual impõe a adoção de medidas para redução dos impactos econômicos e sociais, delibera:

Art. 1º Atualizar o preço do gás e do transporte contido nas tarifas-teto vigentes, conforme incisos abaixo:

I - O custo médio do gás e do transporte fixado nas tarifas, quando aplicável, corresponde a R$ 1,067800/m3; e

II - Os demais componentes são mantidos constantes iguais aos da Deliberação Arsesp 934, de 06-12-2019.

§ 1º. Os valores acima não incluem os tributos de PIS/PASEP e da COFINS.

§ 2º. O custo total do gás e do transporte contido nas tarifas-teto vigentes, adicionado dos tributos de PIS/PASEP e da COFINS, é de R$ 1,323392/m3.

Art. 2º Publicar as tabelas tarifárias que passam a vigorar a partir de ( continua ... )

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