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Dec. DF 40.837/20 - Dec. - Decreto do Distrito Federal nº 40.837 de 27.05.2020

DO-DF: 27.05.2020

Obs.: Edição Extra

Regulamenta os artigos 2º e 7º da Lei nº 6.225, de 19 de novembro de 2018, que dispõe sobre a remissão de créditos tributários, a reinstituição dos benefícios que especifica e homologa o Convênio ICMS 190, de 15 de dezembro de 2017.


O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso VII do art. 100 da Lei Orgânica do Distrito Federal e tendo em vista o que dispõe a Lei distrital nº 6.225, de 19 de novembro de 2018, DECRETA:

Art. 1º Os artigos 2º e 7º da Lei nº 6.225, de 19 de novembro de 2018, ficam regulamentados nos termos deste Decreto.

§ 1º. A concessão da remissão prevista no art. 2º não se aplica aos créditos tributários do ICMS, constituídos ou não, devidos pelos contribuintes:

I - nos casos das infrações previstas no art. 62, §§ 1º e 2º, da Lei Complementar nº 4, de 30 de dezembro de 1994, cobrados pela administração tributária, por meio de autos de infração ou notificações de lançamento, lavrados contra os contribuintes em virtude de descumprimento das condições para gozo dos incentivos ou benefícios ficais instituídos pelos atos normativos relacionados nos Anexos I e II da Lei distrital nº 6.225, de 2018, bem como dos respectivos regulamentos;

II - que, após serem excluídos definitivamente da sistemática de benefício ou incentivo, deixaram de recolher o imposto devido ou se apropriaram de créditos com fundamento nas normas referidas no caput do art. 2º da Lei distrital nº 6.225, de 2018.

§ 2º. A remissão:

I - não implica restituição de valores recolhidos a título de juros ou emolumentos;

II - incidirá sobre:

a) a parcela do imposto incentivado apurado com fundamento nas normas referidas no caput do art. 2º da Lei distrital nº 6.225, de 2018, permanecendo exigíveis os valores não beneficiados pelas normas relacionadas nos anexos daquela Lei;

b) as parcelas do imposto incentivado apuradas na forma das normas referidas no caput do art. 2º da Lei distrital nº 6.225, de 2018, e posteriormente exigidas em autuações fiscais decorrentes da declaração de inconstitucionalidade da norma que dava base aos ( continua ... )

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