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LC Est. AM 207/20 - LC - Lei Complementar do Estado do Amazonas nº 207 de 25.05.2020

DOE-AM: 25.05.2020

Modifica dispositivos do Código Tributário do Estado do Amazonas, instituído pela Lei Complementar nº 19, de 1997.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS FAÇO SABER a todos os habitantes que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA decretou e eu sanciono a presente

LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º Ficam alterados os dispositivos abaixo relacionados do Código Tributário do Estado do Amazonas, instituído pela Lei Complementar nº 19, de 29 de dezembro de 1997, que passam a vigorar com a seguinte redação:

I - o artigo 207:

"Artigo 207. O pedido de restituição de tributo, contribuição financeira ou penalidade, a consulta, a confissão de dívida e o pedido de regime especial, formulado pelo contribuinte, são autuados igualmente, em forma de Processo Tributário-Administrativo (PTA).";

II - o artigo 221:

"Artigo 221. A notificação das decisões proferidas pela Auditoria Tributária e pelo Conselho de Recursos Fiscais será feita por meio do Domicílio Tributário Eletrônico -DT-e, exceto quando o contribuinte não for credenciado para utilização do mesmo, hipótese em que a notificação ocorrerá mediante publicação no Diário Oficial Eletrônico da Sefaz.

Parágrafo único. Quando o contribuinte for estabelecido no interior do Estado, o prazo será contado a partir de 20 (vinte) dias da data da notificação no DT-e ou da publicação no Diário Oficial Eletrônico da Sefaz.";

III - o caput do artigo 223:

"Artigo 223. Compete ao Auditor Tributário julgar as questões de natureza tributária e:

I - o pedido de restituição de tributo, penalidade ou contribuição financeira, na hipótese do § 2º do artigo 308;

II - a impugnação apresentada pelo contribuinte contra decisão que denegar o pedido de restituição, nas hipóteses do artigo 306-A e do §1º do artigo 308, observado o disposto no artigo 258.".

Art. 2º Ficam acrescentados os dispositivos, abaixo relacionados ao Código Tributário do Estado, instituído pela Lei Complementar nº 19, de 1997, com as seguintes redações:

I - o artigo ( continua ... )

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