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Dec. Est. BA 19.726/20 - Dec. - Decreto do Estado da Bahia nº 19.726 de 27.05.2020

DOE-BA: 28.05.2020

Obs.: Edição Extra

Dispõe sobre o expediente das repartições públicas estaduais nas datas que indica, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições que lhe conferem os incisos II e V do art. 105 da Constituição Estadual,

considerando a edição do Decreto nº 19.626, de 09 de abril de 2020, que declarou Estado de Calamidade Pública em todo o território baiano;

considerando o êxito das medidas de isolamento social adotadas com a antecipação dos feriados estaduais, regionais e municipais para fins de enfrentamento à pandemia do novo coronavírus, causador da COVID-19,

DECRETA

Art. 1º Ressalvados os serviços públicos essenciais, o expediente das repartições públicas do Poder Executivo Estadual nos Municípios de Camaçari, Candeias, Feira de Santana, Ilhéus, Ipiaú, Itabuna, Jequié, Lauro de Freitas e Salvador, nos dias 28 e 29 de maio de 2020, será cumprido por compensação, mediante acréscimo de uma hora na jornada normal de trabalho nos dias úteis após as datas citadas, de acordo com Instrução Normativa a ser expedida pela Secretaria da Administração.

Parágrafo único. Para fins do disposto no caput deste artigo, consideram-se serviços públicos essenciais, cuja prestação não admite interrupção, as atividades relacionadas a segurança pública, saúde, proteção e defesa civil, fiscalização, arrecadação, manutenção urbana, transporte público, energia, saneamento básico e comunicações, bem como as atividades relacionadas ao enfrentamento da pandemia, o transporte e o serviço de entrega de medicamentos e demais insumos necessários para manutenção das atividades de saúde, as obras em hospitais e a construção de unidades de saúde.

Art. 2º Fica mantido o expediente normal nas repartições públicas do Poder Executivo Estadual nos dias 23 de junho e 03 de julho de 2020.

Art. 3º Os dirigentes dos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual, juntamente com as chefias imediatas dos servidores, serão responsáveis em fazer cumprir os horários dos dias de compensação estabelecidos neste Decreto e na Instrução Normativa a ser expedida pela Secretaria da Administração, especialmente no que diz respeito à frequência de pessoal.

Art. 4º A Secretaria da Administração promoverá as medidas necessárias com vistas ao fiel cumprimento dos horários prorrogados na forma deste Decreto, inclusive as providências relacionadas com o sistema de transportes coletivos adotado no funcionamento do Centro Administrativo da Bahia - CAB.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data da sua ( continua ... )

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