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MP 973/20 - MP - Medida Provisória nº 973 de 27.05.2020

D.O.U.: 28.05.2020

Esta MP teve seu prazo de vigência encerrado no dia 24.09.2020 pelo Ato Declaratório nº 129 de 29.09.2020, do Congresso Nacional.Altera a Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação.


 
Esta MP teve seu prazo de vigência encerrado no dia 24.09.2020 pelo Ato Declaratório nº 129 de 29.09.2020, do Congresso Nacional.
ESta MPteve sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias pelo Ato nº 87, de 23.07.2020, do Congresso Nacional.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1º A Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 18-B. As pessoas jurídicas autorizadas a operar em Zona de Processamento de Exportação ficam dispensadas de auferir e manter, no ano-calendário 2020, o percentual de receita bruta decorrente de exportação para o exterior de que trata o caput do art. 18." (NR)

Art. 2º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 27 de maio de 2020; 199º da Independência e 132º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Paulo ( continua ... )

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