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Res. CCFCVS 452/20 - Res. - Resolução CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS nº 452 de 27.05.2020

D.O.U.: 28.05.2020

(Inclui o subitem 7.5.4 no Manual de Normas e Procedimentos Operacionais - MNPO.)


O CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS - CCFCVS, na forma dos incisos II e III do artigo 1º e do inciso I do artigo 14 do Regulamento anexo ao Decreto nº 4.378, de 16 de setembro de 2002, em sua 114ª reunião ordinária, realizada em 27 de maio de 2020, resolve:

Art. 1º Incluir o subitem 7.5.4 no Manual de Normas e Procedimentos Operacionais - MNPO, que vigorará com a seguinte redação:

"7.5.4 Os agentes financeiros estão dispensados da comprovação de recolhimento de contribuição para contratos assinados do período de 16 de junho de 1967 a 31 de dezembro de 1977."

Art. 2º Incluir o subitem 7.7.3.2 no Manual de Normas e Procedimentos Operacionais - MNPO, que vigorará com a seguinte redação:

"7.7.3.2 Para a comprovação da regularidade de recolhimento das contribuições ao FCVS devidas até 31 de dezembro de 2018, serão considerados os valores registrados nos sistemas e controles da CAIXA, até a referida data, sendo dispensada a apresentação do Relatório de Auditores Independentes."

Art. 3º Alterar a alínea 'c' e incluir as alíneas 'c.1' e 'c.2', no subitem 16.3, do Manual de Normas e Procedimentos Operacionais - MNPO, que vigorarão com a seguinte redação:

"16.3 Condições de ressarcimento mediante novação das dívidas.

c) atualização monetária:

c.1) pela Unidade Padrão de Capital (UPC) ou pelo índice que a suceder, até o encerramento do contrato de financiamento habitacional com cobertura do FCVS, para contratos com reajuste trimestral dos saldos devedores;

c.2) pela Taxa Referencial (TR) ou pelo índice que a suceder na atualização dos saldos dos depósitos de poupança, para contratos com reajuste mensal dos saldos devedores e para os casos previstos na alínea "a" deste inciso após o encerramento do ( continua ... )

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