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Port. SRRF/9ª RF 328/20 - Port. - Portaria Superintendência da Receita Federal na 9ª Região Fiscal - SRRF/9ª RF nº 328 de 16.04.2020

D.O.U.: 28.05.2020

Prorroga Transferência Temporária de Competências.


A SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 9ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 335 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 09 de outubro de 2017, resolve:

Art. 1º Prorrogar até 29/06/2020, a validade da Portaria SRRF09 nº 252 de 16 de abril de 2020 que Transfere temporariamente da Alfândega da Receita Federal do Brasil em Dionísio Cerqueira para a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Joaçaba a competência definida no artigo nº 270 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 09 de outubro de 2017, no que tange à gestão de pessoas.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CLÁUDIA REGINA LEÃO DO NASCIMENTO ( continua ... )

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