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Dec. Mun. Londrina/PR 612/20 - Dec. - Decreto do Município de Londrina/PR nº 612 de 22.05.2020

DOM-Londrina: 26.05.2020

Regulamenta o disposto no art. 2º da Lei Municipal nº 10.730/2009, alterado pela Lei Municipal nº 12.974, de 13 de dezembro de 2019, ampliando os benefícios fiscais do Programa Minha Casa Minha Vida.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LONDRINA, ESTADO DO PARANÁ, no exercício de suas atribuições legais, conforme processo SEI nº 19.006.06381/2020-96 e,

Considerando o compromisso do Município de Londrina em adotar as medidas necessárias e imprescindíveis à participação no Programa Minha Casa Minha Vida, instituído pela Lei Federal nº 11.977, de 7 de julho de 2009;

Considerando que a Lei Federal 11.977/2009 determina que os Municípios devem contemplar mediadas de desoneração tributária, visando as construções destinadas à habitação de interesse social;

Considerando a Lei Municipal nº 10.730, de 1 de julho de 2009, alterada pela Lei Municipal nº 12.974, de 13 de dezembro de 2019;

Considerando a necessidade de garantir o direito ao gozo dos benefícios tributários estabelecidos na legislação,

DECRETA:

Art. 1º Para os efeitos de aplicação dos benefícios previstos no art. 2º da Lei Municipal nº 10.730, de 1º de julho de 2009 e suas alterações, são requisitos gerais para o empreendimento habitacional:

I. ser vinculado ao Programa Minha Casa Minha Vida, destinado exclusivamente a famílias com renda até 3 (três) salários mínimos; e

II. possuir documento da COHAB-LD atestando o enquadramento do empreendimento no disposto do inciso anterior.

Art. 2º A isenção do ITBI prevista no inciso II do art. 2º da Lei Municipal nº 10.730/2009 contempla somente as transmissões para o Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, cuja competência de gestão cabe à CAIXA, dos imóveis destinados à construção de empreendimentos vinculado ao Programa Minha Casa Minha Vida , observado o disposto no art. 1º deste Decreto.

Art. 3º A isenção do ITBI prevista no inciso III do art. 2º da Lei nº 10.730/2009 contempla a primeira transmissão de cada unidade habitacional construída, observado ( continua ... )

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