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Dec. Mun. Aracaju/SE 6.143/20 - Dec. - Decreto do Município de Aracaju/SE nº 6.143 de 26.05.2020

DOM-Aracaju: 26.05.2020

Prorroga os prazos das medidas de isolamento social e altera dispositivo do Decreto nº 6.111, de 06 de abril de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional, decorrente da infecção humana pelo novo Coronavírus (COVID-19), e dá providências correlatas.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARACAJU, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 120, incisos II, IV e VII, da Lei Orgânica Municipal; e, considerando a necessidade de prorrogar os prazos das medidas de isolamento social e alterar dispositivo do Decreto nº 6.111, de 06 de abril de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional, decorrente da infecção humana pelo novo Coronavírus (COVID-19), com as alterações introduzidas pelos Decretos nº 6.122, de 17 de abril de 2020, 6.128, de 28 de abril de 2020, 6.133, de 07 de maio de 2020, e 6.140, de 19 de maio de 2020,

DECRETA:

Art. 1º Ficam prorrogadas até o dia 02 de junho de 2020, as medidas previstas nos artigos 4º e 5º do Decreto nº 6.111, de 06 de abril de 2020, com as alterações introduzidas pelos Decretos nº 6.122, de 17 de abril de 2020, 6.128, de 28 de abril de 2020, 6.133, de 07 de maio de 2020, e 6.140, de 19 de maio de 2020, com exceção do prazo previsto no § 2º do art. 4º do mesmo Decreto.

Art. 2º O art. 4º do Decreto nº 6.111, de 06 de abril de 2020, alterado o § 2º, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 4º (...)

§ 1º. (...)

§ 2º. Ficam suspensas, no âmbito do Município de Aracaju as atividades educacionais em todas as escolas, universidades e faculdades, das redes de ensino pública e privada, até o dia 30 de junho de 2020,

§ 3º. (...) "

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em ( continua ... )

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