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IN CTF Goiânia-GO 1/20 - IN - Instrução Normativa Conselho Tributário Fiscal de Goiânia/GO nº 1 de 25.05.2020

DOM-Goiânia: 26.05.2020

Disciplina o uso de videoconferência nas sessões de julgamento de processos no âmbito do Conselho Tributário Fiscal.


O PRESIDENTE DO CONSELHO TRIBUTÁRIO FISCAL, no uso de suas atribuições legais e regimentais previstas no artigo 5º da Lei 9.748/2016 e artigo 19 do Decreto 1.405/2017, e com fulcro no artigo 5º da Portaria nº 95/2020-GAB-SEFIN, de 18 de maio de 2020,

CONSIDERANDO o Decreto nº 736, de 13 de março de 2020, combinado com o Decreto nº 751, de 16 de março de 2020, que declara SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA em Saúde Pública no Município de Goiânia e dispõe sobre medidas de enfrentamento da pandemia provocada pelo Coronavírus (COVID-19), no âmbito do Poder Executivo do Município de Goiânia;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 5º da Portaria nº 95/2020-GAB-SEFIN, de 18 de maio de 2020, que prevê que, enquanto perdurar a situação de emergência em saúde pública, as sessões de julgamento das Câmaras Julgadoras de 2ª Instância e dos Colégios Plenos Tributário e Fiscal do Conselho Tributário Fiscal de Goiânia - CTF serão realizadas de modo remoto, por meio de sessão virtual ou por teleconferência;

CONSIDERANDO a necessidade de continuidade da atividade de julgamento de processos administrativos no âmbito do Conselho Tributário Fiscal;

CONSIDERANDO as disposições dos artigos 193 e 236 § 3º do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/15), os quais se aplicam subsidiariamente ao processo administrativo, conforme dispõe o artigo 15 do mesmo diploma,

RESOLVE:

Art. 1º Enquanto perdurar a situação de emergência em saúde pública declarada pelo Decreto nº 736, de 13 de março de 2020, as sessões de julgamento de processos pelas Câmaras Julgadoras de Segunda Instância e Colégios Plenos do Conselho Tributário Fiscal - CTF, poderão ser realizadas por videoconferência, e observarão, no que couber, o rito estabelecido no Regimento Interno do CTF, aprovado pelo Decreto nº 1.405/17, para as sessões presenciais.

Parágrafo único. Será garantido o pleno acesso e a participação nas sessões de julgamento por videoconferência ao representante da Fazenda Pública, ao sujeito passivo e ao seu ( continua ... )

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