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LC Mun. Campo Grande/MS 387/20 - LC - Lei Complementar do Município de Campo Grande/MS nº 387 de 26.05.2020

DOM-Campo Grande: 26.05.2020

Obs.: Edição Extra

Institui o Programa de Pagamento Incentivado PPI 2020 para pagamento de crédito tributário ou não tributário e dá outras providências.


Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu MARCOS MARCELLO TRAD, Prefeito Municipal de Campo Grande, Capital do Estado de Mato Grosso do Sul sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O Programa de Pagamento Incentivado (PPI), de que trata esta Lei Complementar, tem como objetivo dar oportunidade aos contribuintes campograndenses de regularizar débitos tributários ou não tributários vencidos até a vigência desta Lei Complementar, exceto IPTU 2020, estando estes inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, com exigibilidade suspensa ou não, exceto os oriundos de:

I - infração à legislação de trânsito;

II - indenização devida ao Município de Campo Grande por dano causado ao seu patrimônio;

III - débito de natureza contratual, contrapartida financeira, outorga onerosa, arrendamento ou alienação de imóveis - SÓTER.

§ 1º. Serão abrangidas por este programa as multas por descumprimento de obrigação acessória ou de natureza não tributária constituídas até a vigência desta Lei.

§ 2º. Poderão ser incluídas no PPI parcelas vincendas de quaisquer créditos tributários e não tributários decorrentes de saldos remanescentes de parcelamento ou reparcelamento.

§ 3º. O benefício fiscal abrangido por este PPI somente será concedido mediante a adesão efetuada dentro do prazo de vigência deste programa, que inicia no dia 1º de junho de 2020 e termina no dia 03 de julho de 2020.

§ 4º. A consolidação dos créditos tributários e não tributários alcançados por este programa abrangerá todos os lançamentos devidamente atualizados, acrescidos de juros de mora e multa por infrações existentes na inscrição municipal, bem como no Cadastro de Pessoa Física (CPF) e no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) constante no banco de dados do Município e, quando for o caso de cobrança judicial ou de protesto extrajudicial, acrescidos dos encargos legais e honorários ( continua ... )

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