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IN Sec. Faz. - PA 16/20 - IN - Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 16 de 26.05.2020

DOE-PA: 27.05.2020

Altera a Instrução Normativa nº 013, de 30 de abril de 2020, que dispõe sobre o uso de videoconferência, enquanto vigente o Decreto Estadual nº 609, de 16 de março de 2020, nas sessões de julgamento dos processos no âmbito do Tribunal Administrativo de Recursos Fazendários - TARF.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e tendo em vista o disposto no § 2º do art. 5º do Decreto nº 777, de 23 de maio de 2020, que dispõe sobre as medidas de distanciamento controlado, visando a prevenção e o enfrentamento à pandemia da COVID-19, no âmbito do Estado do Pará e revoga o Decreto Estadual nº 609, de 20 de março de 2020,

RESOLVE:

Art. 1º Os dispositivos, abaixo enumerados, da Instrução Normativa nº 013, de 30 de abril de 2020, que dispõe sobre o uso de videoconferência, enquanto vigente o Decreto Estadual nº 609, de 16 de março de 2020, nas sessões de julgamento dos processos no âmbito do Tribunal Administrativo de Recursos Fazendários - TARF, passam a vigorar com as seguintes redações:

I - a ementa:

"Dispõe sobre o uso de videoconferência, enquanto vigente o Decreto nº 777, de 23 de maio de 2020, nas sessões de julgamento dos processos no âmbito do Tribunal Administrativo de Recursos Fazendários - TARF.";

II - o caput do art. 1º:

"Artigo 1º As sessões de julgamento no Tribunal Administrativo de Recursos Fazendários - TARF, a critério da Presidência, enquanto vigente o Decreto nº 777, de 23 de maio de 2020, poderão ser realizadas por meio de videoconferência.".

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 23 de maio de 2020.

RENÉ DE OLIVEIRA E SOUSA JÚNIOR

Secretário de Estado da ( continua ... )

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