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Port. CONAT - CE 148/20 - Port. - Portaria PRESIDENTE DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - CONAT - CE nº 148 de 18.05.2020

DOE-CE: 26.05.2020

Disciplina os procedimentos a serem observados pelo sujeito passivo ou seus representantes legais quando da remessa de impugnações, recursos, requerimentos e a prática de outros atos processuais relativos processos administrativos tributários em tramitação no CONAT, e dá as providências que indica.


A PRESIDENTE DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ - CONAT, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 5º, I, da Lei nº 15.614, de 29 de maio de 2014,

Considerando os efeitos emergenciais ocorridos nas relações de trabalho em decorrência da pandemia provocados pelo novo coronavírus - COVID-19;

Considerando a suspensão do atendimento presencial ao público interno e externo, em razão do isolamento social adotado como medida preventiva;

Considerando que mesmo diante da suspensão dos prazos editados pelos Decretos nº (s) 33.510, 33.526 e 33.587, todos de 2020, os contribuintes ou seus representantes legais habilitados encaminham documentos para o Conat;

Considerando o princípio da eficiência, regente dos Atos da Administração Pública, conjugado com o princípio da duração razoável do processo, conforme assegura o art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal.

RESOLVE:

Art. 1º Fica admitida, em caráter excepcional e extraordinário, a apresentação de impugnações, recursos, requerimentos, manifestações acerca de laudo pericial ou a prática de quaisquer atos processuais pelo sujeito passivo ou representante legal, nos autos em tramitação no CONAT.

§ 1º. O disposto no caput aplica-se também aos Autos de Infração lavrados e ainda não remetidos ao Conat pela unidade de origem.

§ 2º. Os documentos digitais a que se refere o caput do art. 1º deverão ser produzidos ou reproduzidos no formato PDF ou nos formatos de compactação de dados de extensões denominadas ".zip" ou ".rar", para arquivos maiores que 5 (cinco) megabytes.

§ 3º. Não serão recepcionados arquivos digitais rejeitados pelo programa antivírus da Secretaria da Fazenda ou que não atendam ao disposto nesta Portaria.

( continua ... )

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