x
x
x
Súm. Term. Acor. RE - RS S/N/20 - Súm. Term. Acor. - Súmula do Termo de Acordo Receita Estadual do Rio Grande do Sul - RSS/N de 20.05.2020

DOE-RS: 26.05.2020

(Celebra o Termo de Acordo com as correspondentes empresas, para atribuição de responsabilidade, por substituição tributária, na forma que especifica.)


O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL , no uso de suas atribuições, torna público que, nos termos dos art. 33, § 2º, do Livro III do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97, celebrou em 20/05/2020, com HERSHEY DO BRASIL LTDA, inscrito no CNPJ sob o no 04.429.377/0009-79, Termo de Acordo ST/AR-19/2020 para atribuição de responsabilidade por substituição tributária nas operações com as mercadorias relacionadas no Apêndice II, Seção III, item XXX, entrando em vigor na data da publicação desta Súmula no Diário Oficial do Estado.

Porto Alegre, 20 de maio de 2020.

Eduardo Jaeger

Subsecretário Adjunto da Receita ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?