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IN RE - RS 36/20 - IN - Instrução Normativa Receita Estadual do Rio Grande do Sul - RS nº 36 de 25.05.2020

DOE-RS: 25.05.2020

(Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/1998, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais.)


 
Ementa oficial: Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98.

O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6º, VI, da Lei Complementar nº 13.452, de 26/04/10, introduz a seguinte alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98 (DOE 30/10/98):

1. No Título III, Capítulo XIV, a Seção 4.0 passa a vigorar com a seguinte redação:

" 4.0 - DIVULGAÇÃO DE INSCRIÇÕES COMO DÍVIDA ATIVA

4.1 - Nos termos do "caput" do art. 13 da Lei nº 6.537, de 27/02/73, combinado com o art. 198 do CTN, será divulgada por meio da Internet, no "site" da Secretaria da Fazenda http://www.receita.fazenda.rs.gov.br , ou em outro meio digital de acesso público, listagem de pessoas jurídicas ou naturais com valores inscritos como dívida ativa tributária e não tributária do Estado , exceto nas hipóteses de:

a) créditos com suspensão da exigibilidade, nas situações previstas no art. 151 do CTN (parcelados, impugnados, suspensos por determinação judicial, por depósito em montante integral ou moratória);

b ) créditos com garantia apresentada em processo judicial, nos casos em que for determinada a expedição de certidão de situação fiscal positiva com efeitos de negativa, sem suspensão da exigibilidade;

c) créditos em cobrança judicial que tenham penhora efetivada (fases 61.10, 74.01, 74.02 e 74.03), estejam com a execução fiscal embargada (fase 75.00) ou garantido (fases 76.02 e 76.06);

d ) outras hipóteses de créditos tributários que estejam integralmente garantidos, mediante requerimento apresentado pelo contribuinte, nos termos do § 1º do art. 13 da Lei nº 6.537, de 27/02/73.

4.2 - A listagem, que indicará a data a que se refere, será composta pelos seguintes ( continua ... )

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