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LC Est. AC 369/20 - LC - Lei Complementar do Estado do Acre nº 369 de 26.05.2020

DOE-AC: 26.05.2020

Altera a Lei Complementar nº 55, de 9 de julho de 1997, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE

FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º A Lei Complementar nº 55, de 9 de julho de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 61. (...)

(...)

III - (...)

a) (...)

1 - decorrente da não emissão de documento fiscal ou da omissão do registro de operações ou prestações tributadas pelo imposto; e

(...)

IV - (...)

(...)

l) deixar de registrar o documento fiscal correspondente à operação de entrada ou de saída de mercadorias, quando o contribuinte não for obrigado a apresentação da Escrituração Fiscal Digital - EFD;

(...)

V - (...)

(...)

m) deixar de informar na EFD documentos fiscais relativos às operações de circulação de mercadorias no bloco "C", e das prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação no bloco "D" na forma e no prazo estabelecidos na legislação estadual, por grupo ou fração de três omissões, por período de apuração, limitado ao valor fixado no inciso VIII;

(...)

VII - (...)

( continua ... )

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