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Port. SMF/Teresina - PI 41/20 - Port. - Portaria Secretário Municipal de Finanças - SMF/Teresina - PI nº 41 de 25.05.2020

DOM-Teresina: 25.05.2020

(Fixa novas datas de vencimento para pagamento dos tributos Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Taxa de Serviços de Coleta, Transporte e Disposição Final de Resíduos Sólidos Domiciliares (TCRD) e Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP), todos referentes ao exercício de 2020, e dá outras providências.)


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS de Teresina, Estado do Piauí, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o disposto no art. 45, da Lei Complementar nº 4.974, de 26 de dezembro de 2016, combinado com o art. 9º, do Decreto nº 16.759, de 29 de março de 2017;

CONSIDERANDO a declaração de situação de Emergência em Saúde Pública no Município de Teresina, através do Decreto nº 19.531, de 18 de março de 2020, e a adoção de medidas de enfrentamento à pandemia provocada pelo novo coronavírus (COVID-19),

RESOLVE:

Fixar novas datas de vencimento para pagamento dos seguintes tributos: Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, Taxa de Serviços de Coleta, Transporte e Disposição Final de Resíduos Sólidos Domiciliares - TCRD e Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP, todos referentes ao exercício de 2020, com vencimentos nas datas abaixo discriminadas, estabelecendo o valor mínimo de cada parcela em R$ 10,00 (dez reais).

PARCELA / VENCIMENTO:

COTA ÚNICA (31/07/2020);

COTA 01 (31/07/2020);

COTA 02 (31/08/2020);

COTA 03 (30/09/2020);

COTA 04 (30/10/2020);

COTA 05 (30/11/2020);

COTA 06 (30/12/2020).

REVOGAÇÃO: Ficam revogadas as datas de vencimento anteriormente fixadas na Portaria GSF nº 35/2020, de 27 de março de 2020.

Gabinete do Secretário Municipal de Finanças, em Teresina, 25 de maio de 2020.

FRANCISCO CANINDÉ DIAS ALVES,

Secretário Municipal de ( continua ... )

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