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Extrato TA Sec. Faz. - AM 6/20 - Extrato TA - Extrato de Termo de Acordo SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - AM nº 6 de 15.04.2020

DOE-AM: 25.05.2020

 
Este ato foi publicado no Diário Oficial Eletrônico da Secretaria da Fazenda no dia 25.05.2020.

(Reduz a base cálculo do ICMS cobrado sobre as aquisições interestaduais de produtos farmacêuticos indicados no item 15 do Anx. II-A do Regulamento do ICMS, na forma que especifica.)


Partes: Governo do Estado do Amazonas, por intermédio da Secretaria de Estado da Fazenda, e as sociedades empresárias abaixo relacionadas.

Objeto: redução da base cálculo do ICMS cobrado sobre as aquisições interestaduais de produtos farmacêuticos indicados no item 15 do Anexo II-A do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 1999, de forma que a carga tributária corresponda a 4,19% para os produtos oriundos das Regiões Sul e Sudeste, exceto Estado do Espírito Santo; 2,67% para os produtos oriundos das Regiões Norte, Nordeste e Centro Oeste e do Estado do Espírito Santo; 5,08% para os produtos importados de que trata o art. 1º da Resolução nº 13 do Senado Federal, de 25 de abril de 2012; e contrapartida pelas sociedades empresárias de estar em situação regular junto ao Fisco estadual, conforme definido pela legislação do ICMS; não manter relação de interdependência, nos termos do parágrafo único do art. 17 do Regulamento do ICMS; não solicitar o ressarcimento referente ao ICMS pago com a aplicação da redução da base de cálculo de que trata a cláusula primeira, em decorrência das saídas subsequentes destinadas a outras unidades da Federação; recolher contribuição ao Fundo de Fomento ao Turismo, Infraestrutura, Serviços e Interiorização do Desenvolvimento do Estado do Amazonas - FTI, disciplinado pelo art. 43-A da Lei nº 2.826, de 29 de setembro de 2003, no código 9868 - FTI. Fundamentação Legal: Decreto nº 41.264, de 12 de setembro de 2019.

ACORDANTE PROCESSO TERMO DE ACORDO VIGÊNCIA
HL COMÉRCIO DE ARTIGOS MÉDICOS E ORTOPÉDICOS LTDA. 072650/2019-02001/2020 20/1/2020 a 31/07/2020
T S PHARMA COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA - ME 087561/2019-52 007/2020 12/3/2020 a ( continua ... )

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