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Port. Sec. Faz. - AM 165/20 - Port. - Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - AM nº 165 de 22.05.2020

DOE-AM: 25.05.2020

 
Este ato foi publicado no Diário Oficial Eletrônico da Secretaria da Fazenda no dia 25.05.2020.

Modifica a Portaria nº 44/2013-GSEFAZ, que relaciona os estabelecimentos comerciais importadores autorizados a realizar importações de mercadorias sujeitas à substituição tributária, com o tratamento tributário do "corredor de importação" previsto no art. 1º, do Decreto nº 33.084/2013.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a necessidade de acrescentar o estabelecimento comercial importador referido no Processo nº 01.01.014101.026022/2020-80 à tabela constante no inciso I, da Portaria nº 0044/2013-GSEFAZ, de 14 de fevereiro de 2013; e

CONSIDERANDO o disposto no § 2º, do art. 2º, da Resolução nº 004/2013-GSEFAZ, de 23 de janeiro de 2013;

RESOLVE:

Art. 1º ACRESCENTAR o item 94 à tabela constante no inciso , da Portaria nº 044/2013-GSEFAZ, que relaciona os estabelecimentos comerciais importadores autorizados a realizar importações de mercadorias sujeitas à substituição tributária, com o tratamento tributário do "corredor de importação", previsto no art. 1º, do Decreto nº 33.084, de 7 de janeiro de 2013, com a seguinte redação:

"

Item Razão Social CNPJ CCA
94 GBR COMPONENTES DA AMAZÔNIA LTDA 05.370.795/0001-4307.001.385-3

"

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de maio de ( continua ... )

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