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Res. PGE - RJ 4.547/20 - Res. - Resolução Procuradoria Geral do estado do Rio de Janeiro nº 4.547 de 25.05.2020

DOE-RJ: 26.05.2020

Disciplina a aplicação do Decreto Estadual nº 46.982, de 20 de março de 2020, com as alterações trazidas pelo Decreto Estadual nº 47.063, de 06 de maio de 2020, que dispõe sobre a prorrogação do prazo para pagamento de créditos inscritos em dívida ativa e do procedimento para requerimento de certidão de regularidade fiscal em razão da pandemia decorrente do COVID-19 (Coronavírus) e dá outras providências.


O PROCURADOR GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições, e

CONSIDERANDO:

- a pandemia decorrente do Covid-19 (Coronavírus) reconhecida pela Organização Mundial de Saúde, a alta propagação do vírus, bem como as medidas que vêm sendo tomadas pelos Poderes em razão da emergência de saúde pública;

- a competência da Procuradoria Geral do Estado, nos termos o §6º do art. 176 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro; e

- o estabelecido no Decreto Estadual nº 46.982, de 20 de março de 2020, com as alterações trazidas pelo Decreto Estadual nº 47.063, de 06 de maio de 2020, editados com a finalidade de minimizar as dificuldades enfrentadas pelos contribuintes do Estado do Rio de Janeiro no pagamento dos parcelamentos em curso, diante da redução da atividade econômica e das restrições à locomoção, aí incluído o acesso à rede bancária;

RESOLVE:

Art. 1º Fica prorrogado o prazo de vencimento previsto no artigo 5º, caput, do Decreto nº 42.049, de 25 de setembro de 2009, para o pagamento de parcelas vencidas a partir de 20 de março de 2020, decorrentes de parcelamentos de créditos tributários e não tributários, inscritos em dívida ativa, os quais deverão ser pagos nos seguintes

termos:

I - as parcelas vencidas originalmente em 20 de março de 2020 vencerão em 20 de junho de 2020;

II - as parcelas vencidas originalmente entre 21 de março de 2020 e 10 de abril de 2020 vencerão em 10 de julho de 2020;

III - as parcelas vencidas originalmente entre 11 de abril de 2020 e 20 de abril de 2020 vencerão em 20 de julho de 2020;

IV - as parcelas vencidas originalmente entre 21 de abril de 2020 e 10 de maio de 2020 vencerão em 10 de agosto de 2020;

V - as parcelas vencidas ( continua ... )

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