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Dec. Est. SE 40.600/20 - Dec. - Decreto do Estado de Sergipe nº 40.600 de 25.05.2020

DOE-SE: 26.05.2020

Altera o caput do art. 3º do Decreto nº 40.598, de 18 de maio de 2020, bem como o caput do art. 4º do Decreto nº 40.567, de 24 de março de 2020, para prorrogar as ações restritivas e de distanciamento social necessárias ao enfrentamento da epidemia causada pela COVID-19 (novo coronavirus), e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei nº 8.496, de 28 de dezembro de 2018;

CONSIDERANDO a permanência do estado de emergência em saúde pública de importância nacional (ESPIN), em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus, declarada como pandemia de COVID-19 pela OMS, a exigir esforço conjunto de todo o Sistema Único de Saúde para a adoção de medidas proporcionais aos riscos;

CONSIDERANDO a previsão contida no art. 6º do Decreto nº 40.598, de 18 de maio de 2020, no sentido de ser fixado o Plano de Enfretamento e Retomada de Atividades Econômicas pelas instâncias governamentais a partir do dia 26 de maio do ano em curso, a sindicar interação com a sociedade civil, entidades representativas da classe empresarial, Poderes e órgãos constituídos;

CONSIDERANDO a necessidade de atingir o objetivo máximo da exitosa ação de ampliação dos leitos de UTI's e enfermarias na rede pública do Sistema Único de Saúde - SUS, no Estado de Sergipe;

DECRETA:

Art. 1º Fica alterado o caput do art. 3º do Decreto nº 40.598, de 18 de maio de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 3º Até o dia 1º de junho de 2020, permanecem suspensas as atividades econômicas organizadas para a produção ou a circulação de bens ou de serviços, ai incluindo o comércio em geral, academias, shopping centers, galerias, boutiques, clubes, boates, casas de espetáculos, salão de beleza, clínicas de estética, somente sendo permitidas as seguintes atividades tidas por essenciais:

(...)"

Art. 2º O caput do art. 4º do Decreto nº 40.567, de 24 de março de 2020, passa a vigorar com a seguinte ( continua ... )

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