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Port. Sec. Faz. - AL 1.169/20 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 1.169 de 22.05.2020

DOE-AL: 25.05.2020

Autoriza a protocolização na Secretaria de Estado da Fazenda de processos no Sistema Eletrônico de Informações - SEI, efetuados a partir de documentos enviados eletronicamente pelo interessado no período em que indica.


O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA ESTADUAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 54 do Decreto nº 68.902, de 21 de janeiro de 2020;

Considerando o Estado de Calamidade Pública declarado em todo o território alagoano pelo Decreto nº 69.691, de 15 de abril de 2020, em razão do novo Coronavírus, causador do COVID-19;

Considerando as determinações contidas no Decreto nº 69.700, de 20 de abril de 2020 e na Instrução Normativa nº 10, de 19 de março de 2020, que limitam o funcionamento das repartições públicas e suspende a prática de atos processuais;

Considerando a previsão contida no art. 11 do Decreto nº 58.689, de 25 de abril de 2018, que possibilita o envio de documentos por meio eletrônico;

Considerando a previsão contida no art. 2º da Portaria SEF nº 752, de 1º de abril de 2020, para que ato normativo do Secretário Especial da Receita Estadual autorize protocolização de processos no SEI efetuados a partir de documentos enviados eletronicamente pelo interessado, resolve expedir a seguinte,

PORTARIA:

Art. 1º A protocolização de processos no Sistema Eletrônico de Informações - SEI a partir de documentos enviados eletronicamente pelo interessado, nos termos do art. 11 do Decreto nº 58.689, de 25 de abril de 2018, obedecerá ao disposto nesta Portaria.

Art. 2º Fica autorizado o protocolo nos termos desta Portaria dos processos administrativos nos termos do art. 1º que sejam referentes às atribuições dos seguintes setores desta Secretaria:

I - Gerência de Cadastro;

II - Grupo de Trabalho Comércio Exterior, integrante da Gerência de Fiscalização de Operações de Trânsito;

III - Chefia do ITCD, integrante da Gerência de Fiscalização de Estabelecimentos e Outros Impostos;

IV - Chefia do IPVA, integrante da Gerência de Fiscalização de Estabelecimentos e Outros Impostos.

V ( continua ... )

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