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AD Sec. Faz. - AP 24/20 - AD - Ato Declaratório SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AP nº 24 de 12.05.2020

DOE-AP: 25.05.2020

Aprova Regime Especial de procedimentos fiscais para a empresa REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS SA, referente cumprimento de obrigações fiscais relativas ao ICMS, na forma que especifica.


O Secretário de Estado da Fazenda, no uso das atribuições conferidas por Lei e de acordo com a autorização prevista no Art. 244, da Lei nº 0400/97 - CTE c/c com os artigos 415 e 505 do Decreto nº 2.269/98 - RICMS;

Considerando que o Regime Especial postulado não prejudicará a segurança e a garantia do interesse da Administração podendo ser cessado ou alterado a qualquer tempo, estando resguardado o atendimento aos princípios de maior simplicidade, racionalidade e adequação em face da natureza das operações realizadas pelo contribuinte;

Considerando a necessidade de se estabelecer controles para operações de importação de produtos do exterior sem os benefícios previstos na Lei nº 8.387/91 e no Dec. nº 517/92, conforme estabelecido nos artigos 127 a 132 do Código Tributário do Estado do Amapá, Lei nº 400/97, e no Dec. 4098/2011, alterado pelos Decretos nº(s) 5236/2011; 5059/2017 e 2168/2018; Considerando as disposições do Parecer Fiscal nº 2020.01.00.00059/SEFAZ objeto do pedido formulado no processo nº 28730.0052842020-8;

DECLARA:

Cláusula primeira. Concedido Regime Especial à empresa REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S/A, Companhia aberta, com sede na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, localizada na Avenida Brasil nº 3.141, CNPJ 33.412.081/0001-96, com estabelecimento filial situado na Av. FAB, nº 1070, Sala 601, Centro, Município de Macapá/Amapá, CEP 68.900-073, inscrita CNPJ/MF sob o nº 33.412.081/0009-43 e inscrição estadual nº 03.058898-7, para operar com a importação de mercadorias estrangeiras, sem os favores fiscais previstos na Lei nº 8.387/91 e legislação complementar, conforme disposto neste Ato Declaratório.

Cláusula segunda. A beneficiária fica autorizada por este Ato Declaratório a importar do exterior, os produtos "Outras Naftas" (NCM/SH 2710.12.49); "Outras Misturas Hidrocarbonetos aromáticos de alcatrão de hulha" (NCM/ SH 2707.99.90); "Óleo de Petróleo parcialmente refinado" (NCM/SH 2710.19.99); ( continua ... )

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