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Dec. Est. BA 19.724/20 - Dec. - Decreto do Estado da Bahia nº 19.724 de 25.05.2020

DOE-BA: 26.05.2020

Obs.: Edição Extra

(Altera o Decreto nº 19.722/2020, que estabelece medidas complementares de prevenção ao contágio e de enfrentamento da propagação do novo coronavírus, causador da COVID-19, na forma que indica.)


 
Ementa Oficial: Altera o Decreto nº 19.722, de 22 de maio de 2020, na forma que indica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições que lhe conferem os incisos II e V do art. 105 da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º O caput do art. 5º do Decreto nº 19.722, de 22 de maio de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 5º Nos dias 28 e 29 de maio, fica autorizado somente o funcionamento dos serviços essenciais, em especial as atividades relacionadas ao enfrentamento da pandemia, o transporte e o serviço de entrega de medicamentos e demais insumos necessários para manutenção das atividades de saúde, as obras em hospitais e a construção de unidades de saúde, nos Municípios de Camaçari, Candeias, Feira de Santana, Ilhéus, Ipiaú, Itabuna, Jequié, Lauro de Freitas e Salvador.

(...)" (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 25 de maio de 2020.

RUI COSTA

Governador

Bruno Dauster

Secretário da Casa ( continua ... )

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