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Circ. BACEN 4.020/20 - Circ. - Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 4.020 de 22.05.2020

D.O.U.: 26.05.2020

Dispensa de autorização prévia do Banco Central do Brasil alterações de regulamentos de arranjos de pagamentos promovidas visando a realizar transações de pagamento relacionadas com contas do tipo poupança social digital de que trata a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, e impõe limites às tarifas aplicáveis a essas transações em arranjos de pagamento na modalidade "compra" e dá outras providências.


A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão extraordinária realizada em 22 de maio de 2020, com base no art. 9º, incisos I, II, IV e XIII e § 1º da Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, e tendo em vista o disposto na Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, e na Resolução nº 4.282 de 4 de novembro de 2013, resolve:

Art. 1º Estão dispensadas da exigência de obtenção de autorização prévia do Banco Central do Brasil e de observância do prazo para manifestação dos participantes, de que trata o Regulamento anexo à Circular nº 3.682, de 4 de novembro de 2013, as alterações nos regulamentos dos arranjos de pagamento estritamente relacionadas às adaptações necessárias para a iniciação de transações de pagamento a partir das contas do tipo poupança social digital, de que trata a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020.

Parágrafo único. As alterações de que trata o caput:

I - devem ser comunicadas ao Banco Central do Brasil em até 5 (cinco) dias de sua entrada em vigor;

II - permanecerão válidas pelo período de 3 (três) meses, prorrogável por ato do Poder Executivo durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional da Covid-19, nos termos do art. 6º da Lei nº 13.982, de 2020;

III - estão sujeitas a modificações, a qualquer tempo, por determinação do Banco Central do Brasil; e

IV - perdem automaticamente sua validade no fim do período de que trata o inciso II.

Art. 2º As transações de pagamento relacionadas com contas do tipo poupança social digital realizadas no âmbito dos arranjos de pagamento de que trata o art. 1º classificados na modalidade "compra", nos termos do art. 8º, inciso I, do ( continua ... )

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