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Dec. Mun. Jundiaí/SP 29.018/20 - Dec. - Decreto do Município de Jundiaí/SP nº 29.018 de 21.05.2020

DOM-Jundiaí: 22.05.2020

(Altera e revoga dispositivos do Decreto nº 28.578/2019, que trata do expediente administrativo nas repartições públicas no exercício de 2020, e dá outras providências.)


LUIZ FERNANDO MACHADO, Prefeito do Município de Jundiaí, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e face ao que consta do Processo Administrativo nº 29.057-2/2006,

CONSIDERANDO as estratégias para aumentar o isolamento social para combate a pandemia do coronavírus;

CONSIDERANDO que foi aprovado, em sessão extraordinária na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo - ALESP, nesta data, em plenário virtual, o Projeto de Lei nº 251/2020 do Governador do Estado de São Paulo,

DECRETA:

Art. 1º A alínea "a" do inciso II do art. 1º do Decreto Municipal nº 28.578, de 29 de outubro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º (...)

I - (...)

II - Feriado Estadual:

a) 25 de maio de 2020 (segunda-feira) - em razão da antecipação do feriado civil estadual de 9 de julho, instituído pela Lei nº 9.497, de 5 de março de 1997, pelo Governo do Estado de São Paulo.

(...)" (NR)

Art. 2º Excepcionalmente, funcionarão, no feriado do dia 25 de maio de 2020, o Ambulatório de Saúde da Mulher e os equipamentos de saúde denominados "Unidades Sentinelas" implantados nas UBS Anhangabaú, Nova UBS Jardim do Lago, UBS Rami e Clínica da Família Novo Horizonte, aplicando-se, quanto às demais repartições públicas de funcionamento ininterrupto, o disposto no art. 4º do Decreto nº 28.578, de 29 de outubro de 2019.

Art. 3º Fica revogado o inciso III do art. 2º do Decreto nº 28.578, de 29 de outubro de 2019, cabendo a Unidade de Gestão de Administração e Gestão de Pessoas efetuar as adequações relativas às horas eventualmente já compensadas.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. ( continua ... )

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