x
x
x
Res. PGM Niterói-RJ 16/20 - Res. - Resolução Procurador Geral do Município de Niterói - PGM Niterói-RJ nº 16 de 23.05.2020

DOM-Niterói: 23.05.2020

(Dispõe sobre o retorno gradual às atividades presenciais da Procuradoria Geral do Município de Niterói, e dá outras providências.)


O PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO, no uso de suas atribuições, e,

CONSIDERANDO a classificação pandemia global conferida pela Organização Mundial de Saúde, no dia 11 de março de 2020, ao fenômeno da disseminação do novo coronavírus;

CONSIDERANDO a publicação da Lei Federal nº 13.979, de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 13.506/2020, que declarou emergência em saúde pública, no Município de Niterói;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 13.604/2020, que institui o Plano de Transição Gradual para o Novo Normal, estabelecendo medidas de distanciamento responsável em locais e repartições públicas para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19), no âmbito do Município de Niterói;

CONSIDERANDO o disposto o art. 5º do Decreto nº 13.605/2020, que estabelece as regras gerais para o restabelecimento das atividades internas presenciais nas Secretarias Municipais;

RESOLVE:

Art. 1º O retorno às atividades presenciais da Procuradoria Geral do Município, ainda que de forma reduzida, ocorrerá após a adoção das medidas de sanitização do prédio e publicação de protocolo próprio para se evitar a disseminação do vírus no Centro Administrativo de Niterói, conforme determinado pelo art.5º,caput do Decreto nº 13.605/2020 e de acordo com as diretrizes constantes no Decreto nº 13.604/2020.

§ 1º. Tão logo sejam certificadas a adoção das medidas indicadas no caput, o setor de protocolo, para atendimento ao público da Procuradoria Geral do Município, ficará aberto às terças e quintas feiras, das 12h às 17h horas, enquanto os demais setores manterão uma escala mínima para atender eventuais demandas presenciais residuais, com o restante da equipe trabalhando em sistema de trabalho remoto.

§ 2º. Ficam dispensados de qualquer espécie de revezamento em ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?