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Dec. Est. MA 19.648/03 - Dec. - Decreto do Estado do Maranhão nº 19.648 de 13.06.2003

DOE-MA: 13.06.2003

Aprova o Regimento Interno do Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais do Estado do Maranhão.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 64, inciso III, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 69 da Lei nº 7.765 de 23 de julho de 2002,

DECRETA:

Art. 1º Fica aprovado o Regimento Interno do Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais - TARF,

instituído pela Lei nº 7.765, de 23 de julho de 2002, cujo texto em anexo se publica.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 13 DE JUNHO DE 2003, 182º DA INDEPENDÊNCIA E 115º DA REPÚBLICA.

JOSÉ REINALDO CARNEIRO TAVARES

Governador do Estado do Maranhão

CARLOS ORLEANS

BRANDÃO JÚNIOR

Chefe da Casa Civil

JOSÉ DE JESUS DO ROSÁRIO AZZOLINI

Gerente de Estado da Receita Estadual

REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS DO ESTADO DO MARANHÃO

TÍTULO I
DA ESTRUTURA

CAPÍTULO I
DA FINALIDADE E DA COMPETÊNCIA

Art. 1º O Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais do Estado do Maranhão, instituído pela Lei 7.765 de 23 de julho de 2002, é um órgão colegiado e paritário, que compõe a estrutura administrativa superior da Gerência de Estado da Receita Estadual e tem por finalidade o julgamento dos processos administrativos fiscais.

Parágrafo único. Compõe a estrutura administrativa do órgão a Autoridade Julgadora de Primeira Instância, ficando administrativamente subordinado à Presidência do Tribunal e tecnicamente à Unidade de Apoio Técnico e ( continua ... )

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