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Dec. Est. PA 777/20 - Dec. - Decreto do Estado do Pará nº 777 de 23.05.2020

DOE-PA: 23.05.2020

Obs.: Rep. DOE Edição Extra de 25.05.2020

Dispõe sobre as medidas de distanciamento controlado, visando à prevenção e ao enfrentamento da pandemia da COVID-19, no âmbito do Estado do Pará e revoga o Decreto Estadual nº 609, de 20 de março de 2020.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 135, inciso III, da Constituição Estadual, e

Considerando o reconhecimento, por parte da Organização Mundial da Saúde, como pandemia o surto da COVID-19;

Considerando o disposto na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020,

DECRETA:

Art. 1º Este Decreto dispõe sobre as medidas de distanciamento controlado, visando à prevenção e ao enfrentamento da pandemia da COVID-19, no âmbito do Estado do Pará.

Parágrafo único. O distanciamento controlado se utiliza da metodologia de monitoramento da epidemia e seus impactos na saúde e economia, baseado em verificações epidemiológicas e planejamento estratégico de ações, estabelecendo um conjunto de medidas destinadas a prevenção, observando a regionalização do sistema de saúde e o agrupamento das atividades econômicas, objetivando a preservação da vida e a mitigação do impacto na economia, assegurando o desenvolvimento econômico e social da população paraense.

Art. 2º O monitoramento da evolução da pandemia da COVID-19 será feito através da avaliação de indicadores de propagação e da capacidade de atendimento do sistema de saúde, apoiado em dados técnicos fornecidos por órgãos e entidades públicos, bem como, instituições privadas.

Art. 3º O acompanhamento diário dos indicadores de que trata o art. 2º deste Decreto será utilizado para a aplicação, gradual e proporcional, de um conjunto de medidas destinadas à prevenção e ao enfrentamento da epidemia causada pela COVID-19.

Parágrafo único. A avaliação prevista no caput deste artigo é de responsabilidade conjunta de Estado e Municípios, que deverão, por meio de Decreto Municipal optar pelo regime previsto neste Decreto ou no Decreto Estadual nº ( continua ... )

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