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Port. ADAPAR 96/20 - Port. - Portaria Agência de Defesa Agropecuária do Paraná nº 96 de 20.05.2020

DOE-PR: 22.05.2020

(Altera os anxs. I, II e IV da Portaria nº 265/2017, que dispõe sobre as normas para confirmação do recebimento da GTA por estabelecimentos de abate, no âmbito da Agência de Defesa Agropecuária do Paraná.)


O DIRETOR PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO PARANÁ, O DIRETOR PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO PARANÁ no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 18, inciso VIII, do Anexo a que se refere o Decreto Estadual nº 4.377, de 24 de abril de 2012, em conformidade com o artigo 3º, Inciso IV, da Lei Estadual nº 17.026, de 20 de dezembro de 2011, na Lei nº 11.504, de 6 de agosto de 1996, no Decreto Estadual nº 12.029, de 1º de setembro de 2014, e considerando o disposto na Instrução Normativa nº 18, de 18 de julho de 2006 e na Instrução Normativa n º 22, de 20 de junho de 2013, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento,

RESOLVE:

Alterar os anexos I, II e IV da portaria 265, de 10 de outubro de 2017, que dispõe sobre as normas para confirmação do recebimento da GTA por estabelecimentos de abate, no âmbito desta Adapar, na forma regulamentada por esta Portaria, disponível no endereço http://www.adapar.pr.gov.br/modules/faq/category.php?categoryid=8.

Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Publique-se.

Otamir Cesar Martins,

Diretor ( continua ... )

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