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NPF CRE - PR 26/20 - NPF - Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 26 de 19.05.2020

DOE-PR: 21.05.2020

Dispõe sobre os procedimentos para a opção pelo regime diferenciado de tributação no ramo de alimentação e para a opção pela apuração e recolhimento centralizado do imposto.


O DIRETOR DA RECEITA ESTADUAL DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IX do caput do art. 9º do Anexo II da Resolução Sefaz nº 1.132, de 28 de julho de 2017, e tendo em vista o disposto no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 7.871, de 29 de setembro de 2017, estabelece:

SEÇÃO I
DO REGIME DIFERENCIADO PARA O RAMO DE FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO

Art. 1º A opção pelo regime diferenciado de tributação para o ramo de fornecimento de alimentação e o retorno ao regime normal de tributação, previstos no art. 37 do RICMS, deverão ser requeridos pelo contador da empresa, por meio de formulário disponível no endereço eletrônico da Secretaria de Estado da Fazenda, www.fazenda.pr.gov.br, na área restrita do Receita/PR, mediante código de acesso e senha do usuário cadastrado.

Art. 2º Para a efetivação do processo de regime diferenciado de tributação será necessária a confirmação do pedido pelo sócio titular ou pelo administrador da empresa, na área restrita do Receita/PR, até o 15º dia da solicitação, ficando dispensada a entrega de qualquer documento.

Parágrafo único. A não confirmação do pedido no prazo previsto no caput implicará indeferimento automático do pedido.

SEÇÃO II
DO REGIME DE APURAÇÃO CENTRALIZADA DO IMPOSTO

Art. 3º A opção pelo regime de apuração centralizada do imposto, o retorno ao sistema normal de apuração e a exclusão de alguns dos estabelecimentos desse regime, previstos nos artigos 31 e 34 do RICMS, deverão ser requeridos pelo contador da empresa, por meio de formulário disponível no endereço eletrônico da Secretaria de Estado da Fazenda, www.fazenda.pr.gov.br, na área restrita do Receita/PR, mediante código de acesso e senha do usuário cadastrado.

Art. 4º Para a efetivação do processo de centralização do imposto apurado ou o retorno ao sistema normal de tributação será necessária a confirmação do pedido pelo sócio titular ou pelo administrador da empresa, na área restrita do Receita/PR, até o 15º dia da solicitação, ficando dispensada a entrega de qualquer documento.

Parágrafo único. A não confirmação do pedido no prazo previsto no caput implicará indeferimento automático do ( continua ... )

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