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Dec. Mun. Salvador/BA 32.431/20 - Dec. - Decreto do Município de Salvador/BA nº 32.431 de 23.05.2020

DOM-Salvador: 23.05.2020

Obs.: Rep. DOM de 23.05.2020 e 25.05.2020

 
Ato com publicação e primeira republicação em edições extras do dia 23.05.2020.

Dispõe sobre a antecipação de feriado municipal, observado o disposto na Lei 9.528, de 23 de maio de 2020, na forma que indica e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso V do art. 52 da Lei Orgânica do Município, tendo em vista o disposto nas Leis nº 1.997 de 1967 e nº 9.528, de 23 de maio de 2020,

Considerando a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII) pela Organização Mundial da Saúde em 30 de janeiro de 2020, em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (COVID-19);

Considerando a Portaria nº 188/GM/MS, de 4 de fevereiro de 2020, que Declara Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (2019-nCoV),

Considerando que foi declarada Situação de Emergência em saúde pública de importância internacional (ESPII) no Município, por meio do Decreto nº 32.268, de 18 de março de 2020 e reconhecido o Estado de Calamidade Pública pela Assembleia Legislativa do Estado da Bahia, na forma do Decreto Legislativo nº 2042, de 23 de março de 2020;

Considerando a cooperação entre Estado e Município no enfrentamento da disseminação do novo coronavírus;

Considerando a necessidade de garantir maior distanciamento social para reduzir o avanço da COVID na nossa Capital e reduzir o impacto sobre o sistema de saúde, buscando evitar o colapso e assegurar que todos possam ter acesso ao tratamento;

DECRETA:

Antecipação de feriado

Art. 1º Os feriados de 24 de junho, Dia de São João, e de 8 de dezembro, Dia de Nossa Senhora da Conceição da Praia, previstos na Lei Municipal nº 1997, de 1967 ficam antecipados, de forma excepcional no ano de 2020, para os dias 26 e 27 de maio, respectivamente, conforme autorização prevista no artigo 1º da Lei nº 9.528, de 23 de maio ( continua ... )

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