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Dec. Mun. Maceió/AL 8.890/20 - Dec. - Decreto do Município de Maceió/AL nº 8.890 de 21.05.2020

DOM-Maceió: 22.05.2020

Obs.: Edição Extra

Dispõe sobre a prorrogação das medidas para enfrentamento do estado de calamidade em saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (COVID-19) no âmbito do município de Maceió, e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ, no uso de suas prerrogativas legais previstas no art. 55, V, da Lei Orgânica do Município de Maceió;

CONSIDERANDO a Declaração de Calamidade em Saúde Pública de Importância Internacional pela ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DA SAÚDE - OMS, em 30 de Janeiro de 2020, em decorrência da infecção humana pelo novo coronavírus (COVID-19);

CONSIDERANDO que a saúde é direito de todos e dever do Estado;

CONSIDERANDO as orientações do Decreto Estadual nº 69.844, de 19 de Maio de 2020;

CONSIDERANDO a notória superlotação das instituições hospitalares públicas e privadas;

CONSIDERANDO que uma das medidas de controle mais eficaz e importante para controle do avanço do coronavírus (COVID-19) é o isolamento social da população durante o período excepcional de surto da doença;

CONSIDERANDO que a situação demanda o urgente emprego de manutenção de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública, a fim de evitar a disseminação da doença na cidade de Maceió/AL, tendo em vista o aumento da existência de pacientes com casos confirmados de coronavírus (COVID-19) no território deste Município.

DECRETA:

Art. 1º Fica mantido o Estado de Calamidade nas áreas do Município contidas no Formulário de Informações do Desastre - FIDE, em virtude do desastre classificado e codificado como Doenças Infecciosas Virais, COBRADE nº 1.5.1.1.0, conforme instrução normativa nº 02/2016 do Ministério da Integração, tendo em vista a necessidade do emprego urgente de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública.

§ 1º. As medidas definidas neste Decreto e em atos sucessivos a ele complementares visam à proteção da coletividade e, quando implementadas, deverão garantir o pleno respeito à integridade e à dignidade das ( continua ... )

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