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Dec. Est. CE 33.602/20 - Dec. - Decreto do Estado do Ceará nº 33.602 de 22.05.2020

DOE-CE: 22.05.2020

Altera o Decreto nº 31.268, de 1º de agosto de 2013, que regulamenta a Lei nº 15.228, de 8 de novembro de 2012, que dispõe sobre a tributação do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) nas operações com as máquinas que indica.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos IV e VI do art. 88 da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar as operações de que trata o art. 1º da Lei nº 15.228, de 08 de novembro de 2012, conforme a regra disposta no § 1º do referido dispositivo legal, que determina que os produtos nele especificados estarão sujeitos ao regime tributário da Lei nº 14.237, de 10 de novembro de 2008, de acordo com o que se dispuser em regulamento;

CONSIDERANDO que o Decreto nº 31.268, de 1º de agosto de 2013, somente disciplinou as operações especificadas no art. 2º da Lei nº 15.228, de 2012,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 31.268, de 1º de agosto de 2013, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - nova redação do caput do art. 1º:

"Artigo 1º Nas operações de importação das máquinas a seguir arroladas com as respectivas classificações na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) será exigido o recolhimento do ICMS correspondente a uma carga tributária líquida no percentual de 4% (quatro por cento), a ser aplicada sobre a base de cálculo de que trata o art. 12 do Decreto nº 33.251, de 28 de agosto de 2019:

(...)" (NR)

II - acréscimo do art. 2º-A:

"Artigo 2º-A Nas operações com as mercadorias abaixo relacionadas fica atribuída ao contribuinte adquirente, estabelecido neste Estado, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do ICMS devido nas operações subsequentes, até o consumidor final:

I - Excavator (84295219);

II - Skid Steer Loader ( continua ... )

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