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Dec. Est. MA 35.833/20 - Dec. - Decreto do Estado do Maranhão nº 35.833 de 20.05.2020

DOE-MA: 21.05.2020

Altera o Regimento Interno do Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais do Estado do Maranhão, aprovado pelo Decreto nº 19.648, de 13 de junho de 2003.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e V do art. 64 da Constituição Estadual,

DECRETA

Art. 1º O Regimento Interno do Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais do Estado do Maranhão, aprovado pelo Decreto nº 19.648, de 13 de junho de 2003, passa a vigorar acrescido do art. 59-A, o qual terá a seguinte redação:

"Artigo 59-A. Por decisão do Presidente do TARF, as sessões de julgamento poderão ser realizadas por videoconferência e produzirão os mesmos efeitos que as sessões presenciais.

Parágrafo único. A Secretaria do Tribunal, quando da publicação da pauta de julgamento, intimará as partes e as informará que a sessão realizar-se-á por videoconferência, indicando os meios para o respectivo acesso."

Art. 2º O Secretário de Estado da Fazenda editará os atos normativos necessários para execução do disposto neste Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 20 DE MAIO DE 2020, 199º DA INDEPENDÊNCIA E 132º DA REPÚBLICA.

FLÁVIO DINO

Governador do Estado do Maranhão

MARCELO TAVARES SILVA

Secretário-Chefe da Casa ( continua ... )

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