x
x
x
Port. Sec. Faz. - BA 42/20 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - BA nº 42 de 22.05.2020

DOE-BA: 23.05.2020

Dispõe sobre o funcionamento do serviço de consulta pública aos preços das mercadorias comercializadas no varejo com base nas notas fiscais eletrônicas, denominado "Preço da Hora Bahia".


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições:

RESOLVE

Art. 1º Fica implantado o serviço Preço da Hora Bahia, com os seguintes objetivos:

I - disponibilizar ao cidadão um serviço de consulta pública aos preços das mercadorias comercializadas no varejo no estado da Bahia;

II - disponibilizar ao comerciante um serviço para divulgação dos seus produtos e preços;

III - estimular a livre concorrência e contribuir para a redução dos preços praticados no varejo;

IV - incentivar o cidadão a solicitar a emissão da nota fiscal em todas as suas compras;

Parágrafo único. O serviço será prestado através do aplicativo para dispositivos móveis, "app" Preço da Hora Bahia, e do web site "precodahora.ba.gov.br".

Art. 2º Os preços de que trata o inciso I do artigo 1º terão como base o banco de dados da Secretaria da Fazenda, composto pelo Cadastro de Contribuintes do ICMS e pela base de Notas Fiscais Eletrônicas e serão apresentados com as seguintes informações:

I - preço constante na nota fiscal, no seu valor unitário e no seu valor líquido de desconto;

II - descrição do produto constante na nota fiscal, inclusive o código de barras (GTIN - Global Trade Item Number);

III - tempo de emissão da nota fiscal onde o preço foi obtido;

IV - identificação do estabelecimento emitente da nota fiscal;

V - localização do estabelecimento emitente da nota fiscal, inclusive o telefone;

VI - histórico do preço médio do produto nos últimos 6 meses no estabelecimento e na Bahia;

Parágrafo único. A cada consulta o serviço localizará as vendas do produto pesquisado realizadas do pelos estabelecimentos situados no entorno na localização instantânea do usuário, ou no centro do munícipio configurado, e trará a lista de estabelecimentos e preços por ordem de menor preço (opção padrão), maior preço, maior distância, ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?