x
x
x
Dec. Est. TO 6.096/20 - Dec. - Decreto do Estado de Tocantins nº 6.096 de 22.05.2020

DOE-TO: 22.05.2020

Dispõe sobre recomendações aos Chefes de Poder Executivo dos Municípios indicados no Decreto 6.095, de 15 de maio de 2020, para o enfrentamento da pandemia de COVID-19 (novo Coronavírus), e adota outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 40, inciso II, da Constituição do Estado,

CONSIDERANDO o transcurso da vigência do Decreto 6.095, de 15 de maio de 2020, que dispõe sobre a suspensão total de atividades não essenciais, em municípios tocantinenses para o enfrentamento e a contenção do avanço da pandemia do novo Coronavírus (COVID-19),

DECRETA:

Art. 1º É recomendada aos Chefes de Poder Executivo dos municípios indicados no art. 1º do Decreto 6.095, de 15 de maio de 2020, a adoção de medidas de Distanciamento Social Ampliado (DSA), relativamente ao enfrentamento da COVID-19 (novo Coronavírus), na forma estabelecida pelo Decreto 6.092, de 5 de maio de 2020.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir das 18h do dia 23 de maio de 2020.

Art. 3º Revoga-se o Decreto 6.095, de 15 de maio de 2020.

Palácio Araguaia, em Palmas, aos 22 dias do mês de maio de 2020; 199o da Independência, 132o da República e 32o do Estado.

MAURO CARLESSE

Governador do Estado

Rolf Costa Vidal

Secretário-Chefe da Casa ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?