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Dec. Est. PE 49.043/20 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco nº 49.043 de 24.05.2020

DOE-PE: 25.05.2020

Obs.: Edição Extra

Permite o acesso às praias e parques do Distrito Estadual de Fernando de Noronha para a prática de atividade física individual, nos termos que estabelece.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do art. 37 da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO que a Organização Mundial da Saúde - OMS classificou, em 11 de março de 2020, que o COVID-19, nova doença causada pelo novo coronavírus (denominado SARS-CoV-2), é uma pandemia;

CONSIDERANDO que, nos termos da Constituição Federal de 1988, em particular do inciso II do art. 23, do inciso XII do art. 24 e do art. 198, compete concorrentemente à União, aos Estados e Distrito Federal e os Municípios legislarem e executarem medidas concernentes à promoção e à proteção da saúde pública em caráter preventivo e assistencial;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e no Decreto Federal nº 10.282, de 20 de março de 2020;

CONSIDERANDO a quarentena estabelecida no Distrito Estadual de Fernando de Noronha pelo Decreto nº 48.955, de 16 de abril de 2020, para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do novo coronavírus;

CONSIDERANDO que, no dia 22 de maio de 2020, constatou-se a inexistência de novas ocorrências decorrentes do novo coronavírus no Distrito Estadual nos últimos trinta dias;

CONSIDERANDO, ainda, que, no dia 8 de maio de 2020, foi confirmada a cura clínica dos dois últimos pacientes infectados pelo novo coronavírus, totalizando vinte e oito casos confirmados e vinte e oito casos curados clinicamente,

DECRETA:

Art. 1º Fica permitido, a partir do dia 25 de maio de 2020, o acesso às praias e parques do Distrito Estadual de Fernando de Noronha para a prática de atividades físicas individuais e de esportes náuticos, como caminhadas, corridas, natação e surf, sem contato físico e mantida a distância entre pessoas recomendada pela autoridade sanitária.

Parágrafo único. Permanece vedado qualquer tipo de atividade comercial nas praias.

Art. 2º O art. 5º do Decreto nº 48.832, de 19 de março de 2020, passa a vigorar acrescido do § 4º, com a seguinte ( continua ... )

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