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Del. SUSEP 238/20 - Del. - Deliberação SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP nº 238 de 22.05.2020

D.O.U.: 25.05.2020

Revoga expressamente as Deliberações publicadas em data anterior a 1º de janeiro de 2003.


A SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, torna público que o Conselho Diretor desta Autarquia, em reunião ordinária realizada em 21 de maio de 2020, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XII do artigo 25 da Resolução CNSP nº 374, de 28 de agosto de 2019, e o que consta do Processo SUSEP nº 15414.606318/2020-66, resolve:

Art. 1º Ficam revogadas as Deliberações publicadas em data anterior a 1º de janeiro de 2003.

§ 1º. O disposto no caput não alcança as Deliberações destituídas de caráter normativo.

§ 2º. A republicação de Deliberação revogada pelo caput que não se enquadre no disposto pelo art. 8º do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, se dará por rito sumário a ser estabelecido em norma específica.

Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor a partir de 1º de junho de 2020.

SOLANGE PAIVA ( continua ... )

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