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Res. CFO 225/20 - Res. - Resolução Conselho Federal de Odontologia nº 225 de 22.05.2020

D.O.U.: 25.05.2020

(Altera o artigo 2º da Resolução CFO nº 221/2020, que suspende o prazo de respostas da LAI, expedientes administrativos e de processos éticos disciplinares em todo o Sistema Conselhos de Odontologia.)


 
Ementa Oficial: Altera o artigo 2º da Resolução CFO - 221, de 25 de março de 2020.

A Diretoria do Conselho Federal de Odontologia, "ad referendum" do Plenário, no uso das atribuições conferidas pela Lei nº 4.324, de 14 de abril de 1964, regulamentada pelo Decreto nº 68.704, de 03 de junho de 1971,

Considerando o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6341 pelo plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), que, por unanimidade, confirmou o entendimento de que as medidas adotadas pelo Governo Federal na Medida Provisória (MP) 926/2020 para o enfrentamento do novo coronavírus não afastam a competência concorrente nem a tomada de providências normativas e administrativas pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios e,

Considerando o que disciplina o artigo 2º da Lei 4.324, de 14 de abril de 1964, acerca da autonomia administrativa dos Conselhos Regionais de Odontologia; resolve:

Art. 1º Alterar a artigo 2º da Resolução CFO 221/2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º No âmbito do Conselho Federal de Odontologia, permanecem suspensos os prazos processuais relativos a processos ético disciplinares e expedientes administrativos. Quanto aos trâmites nos Conselhos Regionais de Odontologia, estes deverão observar as diretrizes traçadas pelos governos e órgãos de saúde locais, no que toca às medidas definidas para evitar a propagação do novo coronavírus."

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

CLAUDIO YUKIO MIYAKE

Secretário-Geral

JULIANO DO VALE

Presidente do ( continua ... )

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