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Dec. Mun. Rio Verde/GO 1.441/19 - Dec. - Decreto do Município de Rio Verde/GO nº 1.441 de 07.08.2019

DOM-Rio Verde: 07.08.2019

Regulamenta o Gerenciamento Eletrônico do ISSQN, a Escrituração Econômico Fiscal, a emissão de guia de recolhimento por meios eletrônicos e a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica.


O PREFEITO DE RIO VERDE, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no inciso VI, do art. 65 da Lei Orgânica do Município, e no art. 300 do Código Tributário Municipal - Lei Complementar 5.727 de 1112/2009, tendo em vista a necessidade de gerenciamento e geração da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e para apuração de ISSQN.

DECRETA:

Art. 1º Fica regulamentado no Município de Riu Verde a Escrituração Fiscal do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, através do programa de Gerenciamento Eletrônico de Dados Econômico-Fiscais.

Art. 2º As pessoas jurídicas de direito público e privado, inclusive da Administração Indireta da União, dos Estados, Distrito Federal e dos Municípios, bem como as Fundações e Autarquias instituídas pelo Poder Público, estabelecidas ou sediadas no Município de Rio Verde, ficam obrigadas a prestar mensalmente declarações dos dados econômico-fiscais de todas as operações que envolvam serviços prestados ou tomados, tributáveis ou não.

§ 1º. Incluem-se nessa obrigação:

I - todos os contribuintes prestadores de serviço sujeitos ao ISSQN, com isenção, independente do regime de apuração:

II - pessoas jurídicas por substituição tributária c os responsáveis tributários por serviços tomados, mesmo que não sejam contribuintes do ISSQN.

III - os condomínios;

IV - os estabelecimentos equiparados à pessoa jurídica;

V - as instituições financeiras.

§ 2º. O Secretário da Fazenda poderá expedir outras normas necessárias para regular as declarações a que se refere este artigo.

Art. 3º As Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas. as declarações e o DUAM - Documento Único de Arrecadação Municipal, deverão ser geradas através do programa de Gerenciamento Eletrônico dos Dados Econômico-Fiscais, disponibilizado gratuitamente, via Internet, no endereço eletrônico da Prefeitura.

Art. 4º Para acesso ao sistema a que se refere o art. 3º o contribuinte deverá requerer à Administração Tributária do Município a autorização de acesso ao sistema de processamento de dados.

§ 1º. Para acessar o sistema de processamento de dados será preenchido um cadastro e encaminhado eletronicamente do Município para que seja disponibilizado pelo sistema uma senha provisória, cuja guarda e utilização é de exclusiva responsabilidade do contribuinte,

§ 2º. A senha provisória que permitirá ao contribuinte a criação da senha privativa será fornecida no e-mail cadastro pelo mesmo ou pessoalmente ao seu representante legalmente ( continua ... )

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