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Dec. Mun. Rio Negrinho/SC 13.936/20 - Dec. - Decreto do Município de Rio Negrinho/SC nº 13.936 de 20.04.2020

DOM-Rio Negrinho: 20.04.2020

Redefine prazos para recolhimento do ISS e dá outras providências.


O Prefeito de Rio Negrinho, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo inciso IV, artigo 96, da Lei Orgânica do Município; e

CONSIDERANDO a declaração de pandemia da Organização Mundial da Saúde em 11 de março de 2020, em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus, que configura Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional;

CONSIDERANDO a Portaria Nº 188/GM/MS, de 04 de fevereiro de 2020, que declara Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus;

CONSIDERANDO que estudos recentes demonstram grande impacto financeiro na economia global em razão da pandemia coronavírus e com o objetivo de reduzir os efeitos desta crise;

CONSIDERANDO, a Resolução CGSN nº 154, de 03 de abril de 2020 do Comitê Gestor do Simples Nacional que aprovou a prorrogação dos tributos dos Estados e Municípios no âmbito do Simples Nacional, DECRETA:

Art. 1º Fica prorrogado o prazo de vencimento do tributo de ISS apurado no âmbito do Simples Nacional para os Microempreendedores Individuais (MEI) apurados no Programa Gerador do DAS-MEI (PGMEI), nos seguintes termos:

I - Período de Apuração Março de 2020, com vencimento original em 20 de abril de 2020, vencerá em 20 de outubro de 2020;

II - Período de Apuração Abril de 2020, com vencimento original em 20 de maio de 2020, vencerá em 20 de novembro de 2020;

III - Período de Apuração Maio de 2020, com vencimento original em 22 de junho de 2020, vencerá em 21 de dezembro de 2020.

Art. 2º Fica prorrogado o prazo de vencimento do tributo de ISS para os demais optantes do Simples Nacional apurados no Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional - Declaratório (PGDAS-D), nos seguintes termos:

I - Período de Apuração Março de 2020, com vencimento original em 20 de abril de 2020, vencerá em 20 de julho de 2020;

II - Período de Apuração Abril de 2020, com vencimento original em 20 de maio de 2020, vencerá em 20 de agosto de 2020;

III - Período de Apuração Maio de 2020, com vencimento original em 22 de junho de 2020, vencerá em 21 de setembro de 2020.

Art. 3º Este Decreto tem validade a partir da data de ( continua ... )

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