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Dec. Mun. Rio Grande da Serra/SP 2.687/20 - Dec. - Decreto do Município de Rio Grande da Serra/SP nº 2.687 de 20.03.2020

DOM-Rio Grande da Serra: 20.03.2020

(Prorroga por 60 (sessenta) dias, a contar do seu vencimento, o prazo para o pagamento dos tributos municipais.)


Considerando a necessidade do enfrentamento a todos os problemas causados pelo novo Covid - 19;

Considerando que através do Decreto 2.684, de 18 de março de 2.020 foi decretado Estado de Emergência no Município de Rio Grande da Serra;

Considerando estar atento aos anseios da população e da cadeia produtiva de nosso Município, Luis Gabriel Fernandes da Silveira, Prefeito do Município de Rio Grande da Serra, no uso de suas atribuições legais

DECRETA

Art. 1º Fica prorrogado por 60 (sessenta) dias, a contar do seu vencimento, o prazo para o pagamento dos seguintes tributos municipais:

I - Imposto Sobre Serviços - ISS dos trabalhadores autônomos;

II - Taxa de Licença e Funcionamento do Comércio, em geral

III - Taxa de Vigilância Sanitária;

IV - Taxa de Ocupação de Solo;

V - Taxa de Conservação de Estradas;

VI - Taxa dos Condutores de Transporte Escolar.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação.

Rio Grande da Serra, 20 de março de 2.020 - 55º Ano de Emancipação político-administrativa do Município.

Luis Gabriel Fernandes da Silveira

Prefeito ( continua ... )

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