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Dec. Mun. Caucaia/CE 1.106/20 - Dec. - Decreto do Município de Caucaia/CE nº 1.106 de 23.04.2020

DOM-Caucaia: 23.04.2020

Suspende e prorroga os prazos concernentes a atos e procedimentos de natureza tributária de competência da Secretaria Municipal de Finanças, Planejamento e Orçamento e da Procuradoria Geral de Município de Caucaia, na forma que indica.


O PREFEITO MUNICIPAL DE CAUCAIA,

No uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 59, IV e VI e art. 143, I, "i", ambos da Lei Orgânica do Município de Caucaia;

CONSIDERANDO a declaração pela Organização Mundial da Saúde, em 11 de março de 2020, de pandemia de COVID-19, a doença causada pelo novo coronavírus - SARS-CoV-2;

CONSIDERANDO o Decreto do Governo do Estado do Ceará n 33.510, de16 de março de 2020, que decretou situação de emergência em Saúde no âmbito Estadual;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 33.519, de 19 de março de 2020, que dispõe sobre as medidas adotadas pelo Estado do Ceará para contenção do avanço do novo coronavírus - SARS-CoV-2, alterado pelos Decretos nº 33.521, de 21 de março de 2020; 33.523, de 23 de março de 2020; 33.530, de 28 de março de 2020; 33.532, de 30 de março de 2020; 33.536, de 05 de abril de 2020 e 33.537, de 06 de abril de 2020;

CONSIDERANDO o de emergência em saúde, no âmbito do Município de Caucaia, listando diversas medidas restritivas de enfrentamento da disseminação do novo coronavírus - SARS-CoV-2;

CONSIDERANDO que, seguindo recomendações da comunidade médica e científica nacional e internacional, essas medidas foram ampliadas em todo o Município de Caucaia, através do Decreto nº 1.100, de 20 de março de 2020, como forma de promover o isolamento social da população neste período de combate à pandemia e, assim, conter o seu rápido avanço no território caucaiense, preservando a capacidade de atendimento da rede de saúde municipal pública;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 1.101, de 29 de março de 2020 e 1.104, de 06 de abril de 2020, que, dando continuidade à necessária política de enfrentamento da doença, prorrogou as medidas restritivas de funcionamento ao comércio e à indústria previstas no Decreto nº 1.100, de 20 de março de 2020; a necessidade de suspender os prazos impostos aos contribuintes de tributos municipais, bem ( continua ... )

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