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Lei Mun. Nova Bassano/RS 3.142/20 - Lei do Município de Nova Bassano/RS nº 3.142 de 14.04.2020

DOM-Nova Bassano: 14.04.2020

(Altera o artigo 273 da Lei nº 2.249/2009, Código Tributário do Município.)


IVALDO DALLA COSTA, Prefeito Municipal de Nova Bassano, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,

FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Acresce o § 8º e § 9º ao art. 273 da Lei Municipal nº 2.249/2009, com a seguinte redação:

"Artigo 273. (...)

(...)

"§ 8º. O contribuinte que já possuir parcelamento deferido e ainda não quitado, somente poderá realizar novo parcelamento de débitos após integralmente saldado o anterior."

"§ 9º. Não se aplica a vedação do parágrafo anterior na hipótese de serem tributos diferentes, embora do mesmo contribuinte."

Art. 2º Ficam revogadas as disposições em contrário.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA BASSANO, RS, aos 12 dias do mês de março de 2020.

Ivaldo Dalla Costa

Prefeito Municipal.

Registre-se e publique-se

Leda Maria Ravanello

Secretária Municipal da ( continua ... )

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