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LC Mun. Ijuí/RS 6.950/20 - LC - Lei Complementar do Município de Ijuí - Rio Grande do Sul nº 6.950 de 12.05.2020

DOM-Ijuí: 12.05.2020

Concede moratória tributária aos contribuintes do Município de Ijuí em razão da declaração do estado de calamidade pública, nos termos do Decreto Municipal nº 6.987, de 25 de março de 2020, e dá outras providências.


O PREFEITO DE IJUÍ, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica concedida moratória tributária aos contribuintes do Município de Ijuí, na forma desta lei, em razão da declaração do estado de calamidade pública, nos termos do Decreto Municipal nº 6.987, de 25 de março de 2020, situação reconhecida pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul, conforme o Decreto Legislativo nº 11.222, de 8 de abril de 2020.

Art. 2º Fica prorrogado para 15 de dezembro de 2020 o vencimento da segunda parcela do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), do exercício 2020, com arrecadação disciplinada pelos arts. 127 a 130 e Tabela V da Lei Complementar nº 6.742, de 31 de dezembro de 2018 (Código Tributário Municipal).

Parágrafo único. A prorrogação do prazo a que se refere o caput não implica direito à restituição de quantias eventualmente já recolhidas.

Art. 3º Fica prorrogado para 30 de outubro de 2020 o vencimento da segunda parcela do Imposto Sobre Serviços (ISS) Fixo, do exercício de 2020, com arrecadação disciplinada pelos arts. 127 a 130 e Tabela VII da Lei Complementar nº 6.742, de 31 de dezembro de 2018 (Código Tributário Municipal).

Parágrafo único. A prorrogação do prazo a que se refere o caput não implica direito à restituição de quantias eventualmente já recolhidas.

Art. 4º As datas de vencimento do tributo denominado Imposto sobre Serviços (ISS) VARIÁVEL, com arrecadação disciplinada pelos arts. 127 a 130 e Tabela VII da Lei Complementar nº 6.742, de 31 de dezembro de 2018 (Código Tributário Municipal), devido pelos sujeitos passivos, ficam prorrogadas de acordo com ( continua ... )

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