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LC Mun. Maringá/PR 1.225/20 - LC - Lei Complementar do Município de Maringá nº 1.225 de 18.05.2020

DOM-Maringá: 19.05.2020

Altera a Lei Complementar Municipal nº 1.223/2020, que dispõe sobre medidas econômicas emergenciais a serem adotadas em virtude da pandemia decorrente do Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Município de Maringá, e dá outras providências.


A CÂMARA MUNICIPAL DE MARINGÁ, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições legais, sanciono a seguinte

LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º Ficam alterados os seguintes dispositivos da Lei Complementar Municipal nº 1.223/2020:

"Artigo 1º Fica suspenso o vencimento das seguintes dívidas, inclusive decorrentes de parcelamentos, com vencimento nos meses de abril, maio e junho deste exercício, prorrogando-o, então, afastados os efeitos da mora, pelos seguintes prazos:

a) parcelas do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e demais taxas acessórias cobradas conjuntamente, pelo prazo de 6 (seis) meses;

b) o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN devido pelas empresas não inscritas no SIMPLES NACIONAL, cujo faturamento não supere aquele estabelecido em legislação federal para pequenas empresas, pelo prazo de 3 (três) meses;

c) o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, em valor fixo, devido por sociedades uniprofissionais, por pessoas físicas ou por profissionais autônomos, pelo prazo de 3 (três) meses. (NR)"

"Artigo 2º Fica prorrogado, a partir do mês de abril deste exercício, pelo prazo de 3 (três) meses, independentemente de solicitação, o vencimento de todas as parcelas dos contratos, sem os efeitos da mora, referentes:

(...)

Parágrafo único. Além da prorrogação do vencimento de todas as parcelas do contrato a serem pagas até o seu final, já prevista no caput, os contratos de que trata esse artigo poderão ter prorrogados todos os demais prazos neles previstos, pelo mesmo prazo do caput, mediante requerimento do contratante. ( continua ... )

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