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IN SMF/Caxias do Sul - RS 2/20 - IN - Instrução Normativa Secretaria Municipal da Fazenda de Caxias do Sul - SMF/Caxias do Sul - RS nº 2 de 15.05.2020

DOM-Caxias do Sul: 15.05.2020

Dispõe sobre o Regime Especial para a emissão da NFSe, com dispensa de abertura de processo administrativo, para as atividades enquadradas no item 12 - Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres, exceto subitem 12.13, da Lista anexa à Lei Complementar Federal nº 116, de 31 de julho de 2003 e alterações.


O Secretário da Receita Municipal, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso II, do artigo 101, da Lei Orgânica do Município de Caxias do Sul, de 4 de abril de 1990; pelo artigo 214 da Lei Complementar Municipal nº 12, de 28 de dezembro de 1994, na redação da Lei Complementar nº 459, de 12 de junho de 2014, e

Considerando a necessidade de normatizar o disposto nos artigos 82 e 82-A da Lei Complementar Municipal nº 12, de 28 de dezembro de 1994, na redação dada pelas Leis Complementares nº 459, de 12 de junho de 2014 e nº 571, de 05 de novembro de 2018; no artigo 68 do Decreto nº 8.473, de 29 de dezembro de 1995, na redação do Decreto 17.938, de 21 de dezembro de 2015

RESOLVE:

Expedir as seguintes instruções relativas à necessidade de regulamentar Regime Especial para a emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, devido à peculiaridade, ou característica específica, do segmento de serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres, como segue:

Art. 1º Para as atividades de prestações de serviços descritas no item 12, exceto subitem 12.13, da Lista de Serviços, anexa à Lei Complementar Federal nº 116, de 31 de julho de 2003 e alterações, fica permitida, exclusivamente para prestadores estabelecidos neste Município, a emissão de uma única NFS-e por dia de atividade, podendo consignar mais de uma operação de prestação de serviço, na mesma NFS-e, desde que acompanhada do respectivo relatório e/ou borderô com a individualização das operações diárias realizadas, no qual devem constar, no mínimo, os seguintes dados:

a) data de cada prestação;

b) discriminação do serviço prestado;

c) descrição ou nome do evento, se for o caso;

d) quantidade, unidade, preço unitário e ( continua ... )

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