x
x
x
Dec. Mun. Bauru/SP 14.774/20 - Dec. - Decreto do Município de Bauru/SP nº 14.774 de 14.05.2020

DOM-Bauru: 15.05.2020

(Altera o Decreto nº 14.502/2019, que aprova as novas tabelas de valores para lançamento dos tributos municipais de 2.020, e dá outras providências.)


O PREFEITO MUNICIPAL DE BAURU, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 51 da Lei Orgânica do Município de Bauru, e na Lei Federal nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2.020; e

Considerando o Decreto Estadual nº 64.879, de 20 de março de 2.020, que reconhece Estado de Calamidade Pública decorrente da pandemia do COVID-19 que atinge o Estado de São Paulo e dá outras providências correlatas;

Considerando o Decreto Municipal nº 14.695, de 29 de março de 2.020, que declara estado de calamidade pública no Município de Bauru para enfrentamento da pandemia decorrente do novo Coronavírus - COVID-19;

Considerando os prejuízos econômicos decorrentes da pandemia provocada pelo Coronavirus (COVID-19) e do isolamento social;

DECRETA:

Art. 1º Fica alterada para 29/05/2020 a data de vencimento da 2ª. (segunda) parcela do IPTU (Imposto Predial e Imposto Territorial Urbano) de 2.020 e escala de vencimentos do Anexo I - Tabela II constante no Decreto nº 14.502 de 13 de dezembro de 2019 que aprovou as novas tabelas de valores para lançamento dos tributos municipais de 2.020 conforme tabela abaixo.

Parágrafo único. Para os contribuintes que optarem pelo recolhimento na nova escala de vencimento (29/05/2020) deverá efetuar a impressão de boleto para pagamento no site da Prefeitura Municipal de Bauru www.bauru.sp.gov.br/iptu.

Art. 2º Obedecida as escalas de vencimentos constante do Anexo I - Tabela II, o contribuinte que tenha sofrido perda de renda, receita ou salário decorrente das medidas de enfrentamento da pandemia provocada pelo Coronavírus (COVID-19), poderá efetuar a opção para pagamento prorrogado da 2ª parcela do IPTU do exercício de 2020 para dia 21/12/2020.

§ 1º. A opção pela prorrogação do vencimento da segunda parcela do IPTU 2.020 a que se refere o caput deste artigo deverá ser efetuada no período de 18/05/2020 a 29/05/2020 no site da Prefeitura Municipal ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?